1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "Você") e a Classificados019.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Conteúdo e demais documentos legais aqui referidos, que constituem parte integrante e inseparável deste instrumento.

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem em vigor enquanto você utilizar a Plataforma. A Classificados019 reserva-se o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme previsto na Seção 16 deste documento.

2. Sobre o Classificados019

A Classificados019 é uma plataforma digital de classificados regionais focada na região do DDD 019 (interior do Estado de São Paulo), que viabiliza a publicação, busca e contato relativos a anúncios de produtos, serviços, imóveis, veículos, oportunidades de trabalho, utilidades públicas e demais classificações compatíveis com a legislação brasileira.

2.1 Natureza do Serviço

A Classificados019 atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), oferecendo um espaço virtual para que terceiros (Anunciantes) divulguem ofertas de produtos e serviços a outros usuários (Interessados).

A Plataforma NÃO:

• Comercializa, intermedia ou participa de qualquer negociação ou transação realizada entre Anunciantes e Interessados;
• Garante a qualidade, veracidade, legalidade, disponibilidade ou adequação dos produtos, serviços ou ofertas anunciadas;
• Atua como representante, agente, mandatário ou parceiro comercial de Anunciantes;
• Recebe, processa ou intermedia pagamentos relativos a transações entre Anunciantes e Interessados;
• Garante a entrega, troca, devolução ou reembolso de produtos ou serviços anunciados.

2.2 Cobertura Geográfica

A Plataforma atende as cidades pertencentes ao código de área telefônica 019, incluindo, mas não se limitando a: Americana, Campinas, Limeira, Piracicaba, Sumaré, Hortolândia, Santa Bárbara d'Oeste, Nova Odessa, Paulínia, Vinhedo, Valinhos, Indaiatuba e demais municípios da região, totalizando até 73 cidades atendidas.

3. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições aplicam-se:

• Anunciante: pessoa física ou jurídica que cria, publica ou mantém anúncios na Plataforma mediante cadastro prévio.
• Interessado: usuário que navega, busca, visualiza ou contata anunciantes através da Plataforma, com ou sem cadastro.
• Anúncio: conteúdo publicado por Anunciante, contendo descrição de produto, serviço, vaga ou utilidade, com informações de contato e identificação.
• Pacote: plano contratado pelo Anunciante que define duração, prioridade de exibição, número permitido de anúncios e demais características comerciais.
• Conteúdo: qualquer texto, imagem, vídeo, áudio, link, código, software ou dado disponibilizado na Plataforma.
• Conta: registro individual e exclusivo de Anunciante, identificado por e-mail e senha.
• Plataforma: o site, aplicação, API, banco de dados, sistemas e demais componentes técnicos operados pela Classificados019.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• Marco Civil: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• CDC: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

4. Elegibilidade e Cadastro

4.1 Requisitos para Anunciar

Somente poderão criar Conta de Anunciante na Plataforma:

1. Pessoas físicas com 18 anos ou mais, plenamente capazes nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002, art. 5º);
2. Pessoas jurídicas regularmente constituídas e em situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil;
3. Menores entre 16 e 18 anos, desde que devidamente assistidos por seus representantes legais, que assumirão responsabilidade conjunta pelos atos do menor na Plataforma;
4. Pessoas com residência fiscal ou comercial no território brasileiro, preferencialmente nas cidades atendidas pelo DDD 019.

4.2 Dados Cadastrais

No ato do cadastro, o Anunciante deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e precisas, incluindo, mas não se limitando a:

• Nome completo (ou Razão Social, no caso de pessoa jurídica);
• CPF ou CNPJ;
• Endereço de e-mail válido e acessível;
• Telefone para contato (preferencialmente WhatsApp);
• Endereço completo (logradouro, cidade, CEP);
• Senha pessoal e intransferível.

O fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou de terceiros sem autorização caracteriza infração contratual grave e poderá acarretar a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis, em especial aquelas previstas nos arts. 171 (estelionato) e 307 (falsa identidade) do Código Penal.

4.3 Verificação de Identidade

A Classificados019 reserva-se o direito, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, de solicitar ao Anunciante:

• Confirmação de número de telefone via código SMS ou ligação;
• Verificação de e-mail por meio de link de confirmação;
• Comprovação de endereço por documento oficial (conta de luz, água, telefone);
• Apresentação de documento de identidade com foto (RG, CNH);
• Comprovação de CPF/CNPJ e situação cadastral perante a Receita Federal.

A recusa em fornecer tais comprovações poderá acarretar a suspensão temporária ou definitiva da conta e dos anúncios associados.

5. Conta de Usuário

5.1 Acesso e Segurança

O Anunciante é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso. Toda ação realizada por meio da conta presume-se feita pelo seu titular, salvo prova em contrário fundamentada.

É vedado:

• Compartilhar credenciais com terceiros;
• Manter múltiplas contas vinculadas a um mesmo CPF/CNPJ sem autorização expressa;
• Ceder, vender, alugar ou transferir a conta a terceiros;
• Utilizar credenciais de terceiros sem autorização.

5.2 Recuperação de Senha

Em caso de esquecimento de senha, o Anunciante poderá utilizar o procedimento padrão de recuperação disponível em login/, que enviará link de redefinição ao e-mail cadastrado. A Classificados019 não armazena senhas em texto puro e jamais solicitará senhas por e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens.

5.3 Comprometimento de Conta

Em caso de suspeita de uso não autorizado, vazamento de credenciais ou acesso indevido, o Anunciante deverá imediatamente:

1. Alterar a senha de acesso;
2. Comunicar à Classificados019 pelo e-mail suporte@classificados019.com.br;
3. Se necessário, registrar boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente.

6. Pacotes e Pagamento

6.1 Pacotes Disponíveis

A Plataforma comercializa diferentes pacotes de anúncios, com características de duração, prioridade de exibição e quantidade permitida, descritas detalhadamente em nossa página de Pacotes. Os preços vigentes são aqueles divulgados publicamente no momento da contratação.

6.2 Forma de Pagamento

O pagamento é processado por meio de provedor terceirizado autorizado, sendo atualmente utilizado o serviço Asaas, gateway de pagamentos regulamentado pelo Banco Central do Brasil. A Classificados019 não armazena dados completos de cartão de crédito, conta bancária ou outras credenciais financeiras sensíveis.

Formas aceitas incluem (sujeitas a disponibilidade):

• Cartão de crédito;
• PIX;
• Boleto bancário;
• Cartão de débito (quando suportado).

6.3 Ativação do Pacote

A ativação do pacote ocorre automaticamente após a confirmação efetiva do pagamento pelo provedor financeiro. Pacotes pagos via boleto poderão demorar até 3 (três) dias úteis para confirmação.

6.4 Prazo de Validade

Cada pacote possui prazo determinado de validade, contado a partir da data de ativação. Findo o prazo, os anúncios associados serão automaticamente despublicados, podendo o Anunciante optar pela renovação.

6.5 Reembolso

Vide a nossa Política de Reembolso, que disciplina o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC e os demais casos de devolução.

6.6 Renovação Automática

Caso o Anunciante opte pela renovação automática, o pagamento será debitado automaticamente em sua forma de pagamento cadastrada, na data de vencimento do pacote anterior. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo via Painel do Anunciante, com efeitos a partir do próximo ciclo.

7. Regras de Anúncios

7.1 Conteúdo Obrigatório

Todo anúncio publicado deve conter, no mínimo:

• Título descritivo (até 50 caracteres) que represente fielmente o objeto anunciado;
• Descrição detalhada (até 3.000 caracteres) com informações verdadeiras e precisas;
• Categoria adequada ao produto, serviço ou objeto;
• Cidade de atuação ou disponibilidade;
• Forma de contato válida (WhatsApp, telefone, e-mail ou link verificável).

7.2 Veracidade e Precisão

O Anunciante declara, sob as penas da lei (especialmente arts. 171 e 299 do Código Penal), que todas as informações contidas em seus anúncios são verdadeiras, atualizadas e correspondem fielmente ao produto, serviço ou oferta divulgado.

7.3 Imagens e Mídias

Imagens devem ser:

• De propriedade do Anunciante ou utilizadas mediante autorização expressa;
• Representativas reais do produto/serviço (não meramente ilustrativas);
• Livres de conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Em formato e tamanho compatíveis com as especificações técnicas da Plataforma.

7.4 Moderação Prévia

Todos os anúncios submetidos passam por moderação prévia pela equipe da Classificados019, que poderá:

1. Aprovar o anúncio para publicação;
2. Solicitar ajustes ou correções;
3. Recusar a publicação com fundamentação;
4. Aplicar advertência ou suspensão à conta em caso de violação reiterada.

A Classificados019 não se obriga a publicar anúncios que violem estes Termos, a Política de Conteúdo ou a legislação vigente, mesmo após pagamento. Em caso de recusa após pagamento, será oferecido reembolso integral.

8. Conteúdo Proibido

É absolutamente vedada a publicação de anúncios que envolvam, promovam, facilitem ou exibam, direta ou indiretamente:

8.1 Bens e Atividades Ilegais

• Substâncias entorpecentes, psicotrópicas e seus precursores (Lei nº 11.343/2006);
• Armas de fogo, munições, explosivos e congêneres sem autorização legal;
• Produtos contrabandeados, descaminhados ou de origem ilícita;
• Documentos falsificados ou adulterados;
• Bens furtados, roubados ou de propriedade duvidosa;
• Animais silvestres sem autorização do IBAMA;
• Esquemas de pirâmide, marketing multinível fraudulento e enriquecimento rápido.

8.2 Conteúdo Discriminatório ou Lesivo

• Anúncios que promovam discriminação de raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência, condição social ou origem (Lei nº 7.716/1989);
• Conteúdo que incite ódio, violência ou intolerância;
• Difamação, calúnia ou injúria a pessoas, empresas ou instituições (arts. 138 a 140 do Código Penal);
• Conteúdo pornográfico, sexualmente explícito ou que envolva exploração sexual;
• Qualquer conteúdo envolvendo crianças ou adolescentes em situação inadequada (ECA, Lei nº 8.069/1990).

8.3 Saúde e Segurança

• Medicamentos sob prescrição médica sem comprovação do registro ANVISA;
• Produtos médicos e equipamentos hospitalares sem registro adequado;
• Tratamentos médicos sem comprovação científica ou autorização do CFM/Conselhos profissionais;
• Suplementos alimentares sem registro ou com alegações terapêuticas indevidas;
• Práticas clínicas exercidas sem registro profissional válido.

8.4 Serviços Financeiros

• Empréstimos pessoais sem autorização do Banco Central;
• Investimentos com promessa de retorno garantido ou esquemas Ponzi;
• Comercialização de criptomoedas sem cumprimento da regulamentação aplicável;
• Cheques pré-datados, agiotagem ou cobrança vexatória.

8.5 Propriedade Intelectual

• Produtos falsificados, pirateados ou contrafeitos;
• Cópias não autorizadas de obras protegidas por direitos autorais (filmes, músicas, livros, softwares);
• Uso indevido de marcas registradas de terceiros.

8.6 Outros

• Anúncios duplicados ou repetidos em curto espaço de tempo (spam);
• Conteúdo enganoso, manipulado ou que induza ao erro;
• Links maliciosos, phishing ou software malicioso;
• Conteúdo que viole a privacidade de terceiros sem consentimento;
• Qualquer conteúdo expressamente vedado pela legislação brasileira ou pela Política de Conteúdo deste site.

9. Moderação

9.1 Direito de Moderar

A Classificados019, na qualidade de provedor de aplicação, exerce moderação ativa do conteúdo publicado, podendo a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio:

• Editar anúncios para corrigir erros ortográficos, gramaticais ou de classificação;
• Recategorizar anúncios incorretamente classificados;
• Adicionar selos de verificação ou advertência;
• Despublicar anúncios que violem estes Termos;
• Solicitar correções ao Anunciante;
• Investigar denúncias de outros usuários ou terceiros.

9.2 Notice and Take Down

Em conformidade com o art. 19 do Marco Civil, a Classificados019 atenderá ordens judiciais específicas para remoção de conteúdo no prazo legal. Para violações de direitos autorais, vide nossa Política de Direitos Autorais e DMCA.

9.3 Denúncias

Qualquer usuário pode denunciar conteúdo inadequado por meio do canal: moderacao@classificados019.com.br. As denúncias são analisadas em até 72 horas úteis.

10. Responsabilidades do Usuário

O Usuário, seja Anunciante ou Interessado, compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Respeitar a legislação brasileira aplicável;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais;
• Não tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou explorar vulnerabilidades;
• Não utilizar bots, scripts, scrapers ou meios automatizados não autorizados;
• Não sobrecarregar a infraestrutura técnica da Plataforma;
• Manter conduta urbana e respeitosa em interações com outros usuários;
• Comunicar imediatamente qualquer falha, vulnerabilidade ou uso indevido detectado;
• Honrar as obrigações assumidas em transações realizadas a partir de contatos feitos pela Plataforma.

11. Responsabilidades do Classificados019

A Classificados019 compromete-se a:

• Manter a Plataforma em funcionamento adequado, observados os limites técnicos e a Seção 13 destes Termos;
• Empregar medidas razoáveis de segurança da informação compatíveis com o estado da técnica;
• Tratar dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD;
• Disponibilizar canais de atendimento para suporte, denúncias e solicitações;
• Realizar moderação ativa de conteúdo publicado;
• Cumprir ordens judiciais válidas e regulamentações aplicáveis;
• Notificar usuários de alterações relevantes nestes Termos;
• Comunicar incidentes de segurança que afetem dados pessoais, nos termos do art. 48 da LGPD.

12. Propriedade Intelectual

12.1 Da Classificados019

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, layout, design, marca, logotipos, código-fonte, banco de dados, conteúdo editorial, ilustrações, fotografias institucionais, textos próprios, identidade visual e know-how — são de titularidade exclusiva da Classificados019 / WeCoded Tecnologia Ltda., protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Marcas e Patentes), 9.610/1998 (Direitos Autorais) e 9.609/1998 (Programas de Computador).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou uso comercial sem autorização prévia, expressa e por escrito.

12.2 Do Anunciante

Ao publicar conteúdo (texto, imagem, vídeo) na Plataforma, o Anunciante mantém a titularidade dos direitos autorais sobre tal conteúdo, mas concede à Classificados019, em caráter gratuito, mundial, não-exclusivo, sublicenciável e válido enquanto durar a publicação, licença para:

• Reproduzir, armazenar, exibir e comunicar publicamente o conteúdo;
• Adaptá-lo para diferentes formatos e dispositivos;
• Utilizá-lo em comunicações de marketing relacionadas à própria publicação;
• Disponibilizá-lo em sistemas de cache e CDN.

O Anunciante declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado, isentando a Classificados019 de qualquer responsabilidade por violações.

13. Limitação de Responsabilidade

Nos limites máximos permitidos pela legislação brasileira:

A Classificados019 não responde por:

1. Atos, omissões, condutas ou conteúdo de Anunciantes e Interessados;
2. Veracidade, qualidade, legalidade, idoneidade ou licitude de anúncios, produtos ou serviços anunciados;
3. Transações realizadas entre Anunciantes e Interessados, ainda que iniciadas a partir da Plataforma;
4. Inadimplemento, fraude, vício, defeito ou descumprimento de obrigações por terceiros;
5. Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou caso fortuito/força maior;
6. Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

13.1 Garantia "AS IS"

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, exceto aquelas previstas em lei imperativa.

13.2 Relação Anunciante–Interessado

A Classificados019 é mera intermediadora tecnológica; relações jurídicas surgidas entre Anunciantes e Interessados são reguladas diretamente entre as partes, podendo aplicar-se o CDC quando configurada relação de consumo.

14. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Classificados019, seus administradores, sócios, empregados, prepostos, parceiros e afiliados de quaisquer reivindicações, demandas, perdas, danos, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Violação de direitos de terceiros por conteúdo publicado;
• Uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
• Atos ilícitos praticados pelo Usuário;
• Informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

15. Suspensão e Cancelamento

15.1 Pelo Usuário

O Anunciante pode, a qualquer tempo, encerrar sua conta por meio do Painel ou solicitação ao suporte. O encerramento implica a despublicação imediata de anúncios ativos, sem prejuízo dos prazos de retenção previstos em lei (vide Política de Privacidade).

Não haverá devolução proporcional de pacotes em curso, salvo nos casos previstos em lei (especialmente art. 49 do CDC) ou na Política de Reembolso.

15.2 Pela Classificados019

A Classificados019 poderá suspender ou cancelar a conta do Anunciante, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou de qualquer política da Plataforma;
• Conduta ilícita, fraudulenta ou abusiva;
• Reclamações reiteradas de outros usuários;
• Inadimplência financeira;
• Ordem judicial ou administrativa;
• Decisão estratégica de descontinuar serviços, com aviso prévio razoável.

16. Modificações dos Termos

A Classificados019 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, para adequação a alterações legislativas, regulatórias, técnicas ou de modelo de negócio.

Modificações relevantes serão comunicadas por:

• Aviso em destaque na Plataforma;
• E-mail ao endereço cadastrado;
• Notificação no Painel do Anunciante;
• Atualização da data "Última atualização" no topo deste documento.

A continuidade do uso da Plataforma após as modificações implica aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso e poderá solicitar o encerramento da conta.

17. Comunicações

As comunicações entre Usuário e Classificados019 ocorrerão preferencialmente por meio:

• Do e-mail cadastrado;
• De notificações no Painel do Anunciante;
• De avisos visuais na Plataforma;
• Do WhatsApp Business +55 (19) 98233-5683, quando aplicável.

O Usuário declara-se ciente e concorda que as comunicações eletrônicas têm validade jurídica equivalente às comunicações em papel para os fins destes Termos.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Constituição Federal de 1988;
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Demais leis federais, estaduais e municipais aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de Americana, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista permita ao consumidor a opção pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

19. Disposições Gerais

19.1 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.2 Não-Renúncia

A não-cobrança ou tolerância da Classificados019 quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação, perdão tácito ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

19.3 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia e expressa da Classificados019. A Classificados019, por sua vez, poderá ceder este contrato no contexto de reorganizações societárias, fusões, aquisições ou transferências de ativos.

19.4 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Conteúdo e demais documentos incorporados por referência, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, promessas ou comunicações anteriores.

20. Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, contate-nos:

• E-mail Geral: contato@classificados019.com.br
• Suporte: suporte@classificados019.com.br
• Moderação e Denúncias: moderacao@classificados019.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@classificados019.com.br · vide página específica
• WhatsApp: +55 (19) 98233-5683
• Endereço: Rua Amélio Ettore Gobbo, 113 — Americana/SP — CEP 13468-274
• CNPJ: 43.906.674/0001-62 (WeCoded Tecnologia Ltda.)

A Plataforma é operada por WeCoded Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 43.906.674/0001-62, com sede na Rua Amélio Ettore Gobbo, nº 113, na cidade de Americana, Estado de São Paulo, CEP 13468-274 ("Classificados019", "Nós", "Plataforma").

Documento eletrônico válido nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001, c/c o art. 219 do Código Civil. Última atualização: 28 de maio de 2026.