1. Objetivo

Esta Política de Reembolso disciplina o procedimento e as condições para devolução de valores pagos à Classificados019 (WeCoded Tecnologia Ltda. — CNPJ 43.906.674/0001-62) pelos Anunciantes, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial seu artigo 49.

2. Direito de Arrependimento (CDC art. 49)

O art. 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou do recebimento do produto/serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — o que inclui contratações pela internet.

2.1 Como exercer

Para exercer o direito de arrependimento, basta enviar e-mail para financeiro@classificados019.com.br com:

• Identificação (nome completo, CPF/CNPJ);
• Número do pedido ou recibo;
• Manifestação clara de desistência.

2.2 Anúncios Veiculados

O exercício do arrependimento ensejará a despublicação imediata dos anúncios e a devolução integral do valor pago no pacote. Caso o Anunciante já tenha tido acesso a serviços não passíveis de restituição (ex: visualizações entregues, leads gerados), esses não podem ser "desfeitos", mas a devolução em dinheiro permanece integral nos primeiros 7 dias.

3. Hipóteses de Reembolso

Além do direito de arrependimento, são reembolsáveis as seguintes situações:

3.1 Falha técnica imputável à Classificados019

Quando o anúncio não puder ser veiculado por falha técnica grave da Plataforma e que perdurar por mais de 48 horas após pagamento confirmado. Reembolso proporcional ao tempo perdido.

3.2 Não aprovação do anúncio

Caso o anúncio seja recusado pela moderação e não seja oferecida alternativa razoável de adequação, o pagamento será integralmente devolvido em até 7 dias úteis.

3.3 Pagamento em duplicidade

Cobranças duplicadas serão integralmente devolvidas em até 5 dias úteis após confirmação.

3.4 Cobrança indevida

Em caso de cobrança sem contraprestação correspondente, devolução integral imediata.

3.5 Decisão judicial

Em cumprimento a ordem judicial específica, o reembolso ocorrerá nos termos do despacho.

4. Casos NÃO Reembolsáveis

Não há devolução de valores nas seguintes hipóteses:

• Após decurso de 7 dias sem manifestação de desistência, e quando o pacote já tiver sido utilizado total ou parcialmente fora dos casos previstos na seção 3;
• Violação dos Termos de Uso ou Política de Conteúdo, com suspensão decorrente de ato imputável ao Anunciante;
• Encerramento voluntário da conta após o uso de pacote, mesmo com tempo restante;
• Insatisfação subjetiva com volume de leads ou desempenho do anúncio (a Plataforma não promete resultados específicos);
• Inadequação à finalidade pelo próprio Anunciante (escolha de categoria, cidade ou descrição incorreta sob sua responsabilidade);
• Pacotes promocionais com condição expressa de não-reembolso, desde que comunicada de forma destacada antes da compra (não afasta o direito de arrependimento dos 7 dias);
• Fraude detectada (ex: chargeback indevido, identidade falsa);
• Casos fortuitos ou força maior que não decorram de falha da Plataforma.

5. Como Solicitar Reembolso

1. Envie e-mail para financeiro@classificados019.com.br;
2. Informe: nome completo, CPF/CNPJ, número do pedido, motivo do reembolso e dados bancários (banco, agência, conta, tipo) ou chave PIX para devolução;
3. Aguarde análise (vide seção 6);
4. Receba confirmação por e-mail e o crédito conforme forma de pagamento original.

6. Análise e Prazos

Em caso de complexidade adicional (necessidade de perícia, contraditório, prova de fato controvertido), o prazo poderá ser estendido com prévia comunicação ao solicitante.

7. Formas de Devolução

• Cartão de crédito: estorno na fatura, conforme prazos da operadora (1-2 ciclos);
• PIX: transferência imediata para a mesma chave de origem ou outra indicada;
• Boleto: transferência bancária para conta de mesma titularidade;
• Crédito interno: oferecido como alternativa em alguns casos, mediante anuência expressa.

8. Chargeback

Solicitações de chargeback junto à operadora do cartão sem prévia tentativa de resolução amigável serão consideradas má-fé e poderão acarretar:

• Suspensão imediata da conta;
• Bloqueio de novos cadastros pelo mesmo CPF/CNPJ;
• Cobrança judicial dos valores devidos;
• Inclusão em órgãos de proteção ao crédito.

9. Disputas e Reclamações

Caso entenda que sua solicitação foi indevidamente recusada, você pode:

1. Recorrer internamente: e-mail para ouvidoria@classificados019.com.br;
2. Buscar mediação no consumidor.gov.br;
3. Procurar o Procon de seu município;
4. Ajuizar ação no Juizado Especial Cível (causas até 40 salários mínimos).

10. Contato

• Financeiro: financeiro@classificados019.com.br
• Ouvidoria: ouvidoria@classificados019.com.br
• WhatsApp: +55 (19) 98233-5683

Em conformidade com Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Última atualização: 28 de maio de 2026.