1. Princípios Norteadores

A Classificados019 mantém esta Política para garantir um ambiente seguro, confiável e juridicamente conforme. Os anúncios devem ser verdadeiros, lícitos, éticos e respeitosos, observando a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e as demais normas brasileiras.

2. Padrões Mínimos do Anúncio

Para ser aprovado, o anúncio deve possuir:

• Título claro com até 50 caracteres, sem repetições, símbolos abusivos (★★★) ou caracteres especiais excessivos;
• Descrição completa com até 3.000 caracteres, em português correto e gramaticalmente compreensível;
• Categoria correta conforme o objeto anunciado;
• Cidade real de atuação;
• Contato válido e funcional (WhatsApp, telefone, e-mail);
• Foto representativa (no mínimo 1, recomendado 3-5).

3. Veracidade e Precisão

Toda informação publicada deve ser verdadeira, atual e precisa. É vedado:

• Afirmar características que o produto/serviço não possui;
• Omitir defeitos ou condições relevantes;
• Usar fotos genéricas como se fossem do produto real;
• Anunciar preço fictício ou "isca" diferente do efetivamente cobrado;
• Prometer prazos que não pode cumprir;
• Usar selos de qualidade ou autoridade que não possui (ANVISA, INMETRO, CONFEA, etc. apenas se efetivamente certificado);
• Apresentar-se como pessoa, empresa ou profissional que não é.

A propaganda enganosa configura ilícito civil (CDC art. 37) e pode constituir crime (art. 67 do CDC e art. 171 do CP).

4. Imagens e Mídias

• Devem ser do anunciante ou utilizadas com autorização expressa;
• Resolução mínima recomendada: 800×600 pixels;
• Formatos aceitos: JPG, PNG, WebP;
• Tamanho máximo por imagem: 5 MB;
• Vedado: imagens com marcas d'água de terceiros, fotos pornográficas, conteúdo gráfico de violência, imagens manipuladas com intuito de enganar.

5. Conteúdo Proibido (Lista Não-Exaustiva)

Não publicaremos anúncios contendo, oferecendo, promovendo ou facilitando:

5.1 Crimes e Ilegalidades

• Drogas ilícitas e precursores químicos;
• Armas de fogo, munições, explosivos sem porte/registro;
• Bens furtados, roubados ou de origem duvidosa;
• Documentos falsificados ou serviços de falsificação;
• Esquemas Ponzi, pirâmides, marketing multinível fraudulento;
• Atividades ilegais em geral.

5.2 Saúde Pública

• Medicamentos controlados sem prescrição médica;
• Tratamentos sem comprovação científica ou aprovação de órgãos reguladores;
• Suplementos com alegações terapêuticas indevidas;
• Procedimentos médicos por profissionais sem registro válido.

5.3 Discriminação e Direitos Humanos

• Conteúdo racista, sexista, homofóbico, transfóbico, capacitista;
• Discurso de ódio contra qualquer grupo (Lei nº 7.716/1989);
• Anúncios que atentem contra a dignidade da pessoa humana;
• Conteúdo que envolva crianças/adolescentes de forma inadequada (ECA).

5.4 Pornografia, Sexo e Acompanhantes

• Conteúdo sexualmente explícito;
• Anúncios de prostituição e exploração sexual;
• Pornografia ou material similar.

5.5 Animais

• Venda ou comercialização de animais silvestres sem autorização do IBAMA;
• Animais ameaçados de extinção;
• Lutas, rinhas ou maus-tratos a animais (Lei nº 9.605/1998);
• Cães e gatos sem informações sobre vacinação/cuidados básicos.

5.6 Outros

• Anúncios duplicados, spam ou floodings;
• Tentativas de phishing, malware ou engenharia social;
• Conteúdo que viole privacidade de terceiros;
• Anúncios envolvendo vazamento de dados pessoais.

6. Conteúdo Restrito (Sujeito a Comprovação)

Algumas categorias exigem documentação adicional antes da publicação:

• Serviços de saúde: registro profissional (CRM, CRO, CRP, CFP, CRF...);
• Serviços advocatícios: número de OAB;
• Serviços de engenharia/arquitetura: CREA/CAU;
• Veículos: documentação básica para evitar venda de bens duvidosos;
• Imóveis para venda: documento de propriedade ou autorização do proprietário;
• Produtos com registro: ANVISA (cosméticos, suplementos), INMETRO (equipamentos), etc.

7. Processo de Moderação

1. Anúncio submetido pelo Anunciante;
2. Triagem automática (filtros de palavras, imagens, padrões suspeitos);
3. Análise humana pela equipe de moderação;
4. Decisão: aprovação, solicitação de ajustes ou recusa;
5. Notificação ao Anunciante por e-mail e Painel;
6. Publicação (se aprovado) e ativação da contagem do pacote.

O tempo médio de moderação é de 2 a 24 horas úteis. Em casos complexos pode chegar a 72 horas.

8. Denúncias

Qualquer usuário pode denunciar anúncio inadequado pelo botão "Reportar" (a ser disponibilizado em cada anúncio) ou pelo e-mail:

moderacao@classificados019.com.br

Informe na denúncia:

• Link do anúncio ou código (CLS019-XXXXXX);
• Motivo (com referência à seção desta Política, se possível);
• Provas (capturas de tela, links externos);
• Seus dados de contato (para acompanhamento).

Analisaremos a denúncia em até 72 horas úteis. Denúncias anônimas são aceitas, mas podem ter prioridade reduzida.

9. Penalidades

Conforme a gravidade e reincidência, aplicaremos uma ou mais das seguintes medidas:

1. Advertência — primeira violação leve, com orientação;
2. Remoção do anúncio — sem reembolso quando configurada violação;
3. Suspensão temporária da conta — de 7 a 90 dias;
4. Banimento permanente — com bloqueio de novos cadastros por CPF/CNPJ, IP e dispositivo;
5. Comunicação às autoridades — em casos de ilícito penal (drogas, armas, fraude, exploração de menores);
6. Ações judiciais — quando cabíveis.

10. Recurso de Decisão

O Anunciante pode contestar decisão de moderação no prazo de 15 dias contados da notificação, enviando justificativa para moderacao@classificados019.com.br. A análise será feita por moderador diferente do original e a resposta será dada em até 10 dias úteis.

11. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Notificações de violação de direitos autorais devem ser enviadas conforme nossa Política de Direitos Autorais e DMCA.

12. Contato

• Moderação: moderacao@classificados019.com.br
• Suporte: contato@classificados019.com.br
• WhatsApp: +55 (19) 98233-5683

Política em conformidade com a legislação brasileira. Última atualização: 28 de maio de 2026.