Direitos Autorais e DMCA

DOCUMENTO LEGAL · CLASSIFICADOS019

Direitos Autorais e DMCA

Última atualização: 28 de maio de 2026 · Versão 1.0

1. Nosso Compromisso

A Classificados019 respeita os direitos de propriedade intelectual e exige que seus Usuários façam o mesmo. Esta política descreve como reportar violações de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual encontrados na Plataforma.

2. Base Legal Brasileira

Esta política observa:

  • Lei nº 9.610/1998 — Lei dos Direitos Autorais;
  • Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial (marcas, patentes, desenhos industriais);
  • Lei nº 9.609/1998 — Lei do Software;
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, especialmente o art. 19, §2º (procedimento para violações de direitos autorais);
  • Tratados internacionais ratificados pelo Brasil (Convenção de Berna, Tratado da OMPI, TRIPS).

Embora o título mencione "DMCA" (Digital Millennium Copyright Act) por familiaridade, o procedimento aqui descrito é o aplicável no Brasil e baseia-se na legislação brasileira.

3. Como Notificar Violação

Se você é titular de direitos autorais ou seu representante legal e identifica conteúdo na Classificados019 que viola seus direitos, envie notificação por:

4. Conteúdo Obrigatório da Notificação

Para que possamos analisar e atuar, a notificação deve conter:

  1. Identificação completa do reclamante (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone);
  2. Comprovação de titularidade ou representação legal:
    • Para direitos autorais: certificado de registro na Biblioteca Nacional, contratos, evidência de autoria, etc.;
    • Para marcas: certificado de registro no INPI;
    • Se representante: procuração com poderes específicos.
  3. Identificação precisa do conteúdo infringido (com prova de existência prévia à publicação infratora);
  4. Identificação do conteúdo infrator (URL, código do anúncio CLS019-XXXXXX, capturas de tela datadas);
  5. Declaração formal de que:
    • As informações são verdadeiras;
    • O reclamante é o titular dos direitos ou autorizado a agir em nome deste;
    • Tem boa-fé sobre a alegada violação;
    • Está ciente da responsabilidade civil e criminal por declaração falsa.
  6. Assinatura física ou eletrônica do reclamante ou representante.

5. Procedimento Após Notificação

  1. Acolhimento: em até 2 dias úteis confirmaremos o recebimento;
  2. Análise preliminar: verificaremos completude e plausibilidade da reclamação;
  3. Notificação ao Anunciante: daremos ciência ao usuário acusado, com prazo de 5 dias úteis para apresentar contranotificação;
  4. Decisão:
    • Conteúdo evidentemente infrator → remoção imediata após confirmação;
    • Caso controverso → mantemos publicação enquanto encaminhamos as partes ao Judiciário, salvo ordem judicial em contrário (art. 19, Marco Civil);
    • Material de obra audiovisual, fonograma ou similar com violação manifesta → remoção mediante notificação, conforme art. 19, §2º.
  5. Comunicação final: informaremos ambas as partes da decisão.

6. Contranotificação (Defesa do Anunciante)

O Anunciante notificado pode apresentar contranotificação contendo:

  • Identificação completa;
  • Identificação do conteúdo removido ou ameaçado de remoção;
  • Declaração de boa-fé sobre a legitimidade do uso;
  • Evidências (licença, autorização do autor, fair use educacional, uso transformativo, etc.);
  • Compromisso de comparecer em juízo, se necessário.

Recebida a contranotificação, comunicaremos ao notificante original, que poderá ingressar com ação judicial. Em caso de manifesta legitimidade do uso, podemos manter o conteúdo publicado.

7. Notificações de Má-Fé

Notificações falsas, vexatórias ou utilizadas como ferramenta de censura indevida podem caracterizar:

  • Litigância de má-fé (CPC art. 80);
  • Denunciação caluniosa (CP art. 339);
  • Abuso de direito (CC art. 187);
  • Responsabilidade civil por danos materiais e morais.

Reservamos o direito de comunicar abusos às autoridades competentes e de exigir reparação judicial.

8. Anunciantes Reincidentes

Anunciantes que sofram 3 (três) ou mais notificações fundamentadas de violação de direitos autorais ou de marca, em período de 12 meses, poderão ter sua conta:

  • Suspensa por 90 dias na segunda ocorrência;
  • Banida permanentemente na terceira ocorrência, com bloqueio de novos cadastros por CPF/CNPJ.

9. Marcas Registradas

Para notificações de violação de marca registrada:

  • Comprove titularidade com certificado do INPI;
  • Indique o anúncio infrator (URL, código);
  • Descreva como a marca é utilizada indevidamente.

O uso nominativo (referência leal e necessária) e o uso descritivo geralmente são permitidos. Analisaremos caso a caso.

10. Contato

Em conformidade com Lei nº 9.610/1998, Lei nº 9.279/1996 e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Última atualização: 28 de maio de 2026.

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