1. Identificação da Empresa

2. Natureza do Serviço

A Classificados019 é uma plataforma digital de classificados regionais que opera como provedora de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Nossa atividade consiste em oferecer infraestrutura tecnológica para que Anunciantes publiquem ofertas e Interessados as acessem. Não atuamos como vendedores, intermediadores comerciais, agentes financeiros, transportadores, garantidores ou representantes de qualquer das partes na transação.

3. Marco Civil da Internet

Em estrito cumprimento ao Marco Civil da Internet:

• Art. 13: mantemos os registros de conexão (data, hora, IP) sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de 1 (um) ano;
• Art. 15: mantemos os registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 (seis) meses;
• Art. 19: a remoção de conteúdo de terceiros depende de ordem judicial específica, com possíveis exceções legais (ex: direitos autorais — art. 19, §2º; nudez não-consentida — art. 21);
• Art. 21: conteúdos de nudez ou ato sexual privado divulgados sem consentimento podem ser removidos após notificação fundamentada, sem necessidade de ordem judicial;
• Art. 7º, X: não fornecemos dados pessoais a terceiros sem consentimento expresso ou ordem judicial.

4. Limitação de Responsabilidade

Nos limites máximos permitidos pela legislação brasileira, a Classificados019 NÃO responde pela:

• Veracidade, qualidade ou legalidade dos anúncios publicados por terceiros;
• Idoneidade de Anunciantes ou Interessados;
• Cumprimento das obrigações contratuais entre as partes da transação;
• Entrega, devolução, reembolso ou troca de produtos/serviços anunciados;
• Falhas operacionais decorrentes de caso fortuito, força maior ou ataques cibernéticos;
• Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma;
• Conteúdo postado por terceiros em violação aos Termos de Uso, até que tenhamos efetivo conhecimento e oportunidade razoável de remoção.

5. Relação com Anunciantes e Interessados

A relação jurídica decorrente de uma negociação iniciada na Plataforma é estabelecida diretamente entre Anunciante e Interessado. Aplica-se o regime jurídico que melhor se enquadrar (Código Civil, CDC para relações de consumo, leis específicas) sem que a Classificados019 figure como parte desta relação.

Recomendamos boas práticas de negociação segura:

• Encontre-se em locais públicos para transações presenciais;
• Desconfie de preços muito abaixo do mercado;
• Não envie dinheiro adiantado sem garantias;
• Solicite documentação do produto (nota fiscal, manuais);
• Verifique a identidade da outra parte;
• Em caso de dúvida, NÃO conclua a transação.

6. Conteúdo de Terceiros

Anúncios, comentários, mensagens e demais conteúdos publicados por terceiros expressam exclusivamente a opinião de seus autores, não refletindo necessariamente a posição da Classificados019. Não atestamos a veracidade ou exatidão do conteúdo gerado por usuários.

Notificações de conteúdo ilegal devem ser direcionadas a moderacao@classificados019.com.br conforme a Política de Conteúdo.

7. Disponibilidade do Serviço

Buscamos manter a Plataforma operacional 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas, ataques DDoS, caso fortuito ou força maior podem afetar o acesso. Não cabe indenização por indisponibilidade temporária.

8. Atendimento a Ordens Judiciais

A Classificados019 atende prontamente ordens judiciais válidas emanadas de juízos competentes brasileiros. Solicitações administrativas (CGU, Procon, Receita Federal, Polícia) serão atendidas dentro dos limites legais e mediante representação adequada.

Pedidos de remoção de conteúdo sem ordem judicial específica serão analisados conforme a Política de Conteúdo. Casos especiais do art. 21 do Marco Civil (nudez não-consentida) terão tratamento prioritário.

9. Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de Americana, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes documentos, ressalvada a opção do consumidor pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).

10. Contato

• Geral: contato@classificados019.com.br
• Moderação: moderacao@classificados019.com.br
• Encarregado de Dados: dpo@classificados019.com.br
• WhatsApp: +55 (19) 98233-5683

Em conformidade com Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), LGPD e CDC. Última atualização: 28 de maio de 2026.